SJDH anuncia a implantação da Política Estadual de Alternativas Penais em Pernambuco

 

Em Portaria (Nº 57 de 30 de Junho de 2017), publicada no Diário Oficial desta terça-feira (04), fica a cargo da SJDH, no âmbito do Poder Executivo, através de sua Gerência de Penas Alternativas e Integração Social (Gepais), a execução da Política Estadual de Alternativas Penais. A Política de Pernambuco segue as diretrizes da Política Nacional – instituída pelo Ministério da Justiça no ano passado-, e tem o papel de desenvolver ações e projetos junto aos municípios, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Sociedade Civil, voltadas ao enfrentamento do encarceramento e a ampliação da aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.

As alternativas penais, de acordo com a Portaria, irão abranger: penas restritivas de direitos; transação penal e suspensão condicional do processo; medidas cautelares diversas a prisão (audiência de custódia); conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa; grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

“Pernambuco agora conta com um regulamentação estadual que implementa a Política de Alternativas. O regulamento é necessário porque define competência e responsabilidade de órgãos estaduais no desenvolvimento de ações voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa, através da aplicação de alternativas às prisões”, afirmou a secretaria executiva de Justiça, Mariana Pontual.

Entre os eixos que norteiam a Política Estadual estão o enfrentamento à cultura do encarceramento, o desenvolvimento de ações de sensibilização da sociedade e do sistema de justiça criminal sobre a agenda de alternativas penais e o custo social do aprisionamento em massa; fomento ao controle e à participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da política.

Gepais – Criada com o intuito de desafogar a justiça e o sistema penitenciário através da aplicação de penas e medidas alternativas para crimes de baixa periculosidade social, bem como garantir o acompanhamento psicossocial de cumpridores. É através da Gepais que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos aplica os conceitos do Pacto Pela Vida, promovendo a ressocialização dos cumpridores de penas e medidas, garantindo mais agilidade ao sistema judicial e penitenciário. 

 

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