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Ministério Público quer controlar a venda de bebidas alcoólicas e o uso de equipamentos sonoros em São Bento do Una O MPPE também constatou através de vídeo encaminhado via WhatsApp por moradores de São Bento do Una

1º/02/2018 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São Bento do Una, expediu recomendação em 25 de janeiro para cadastrar e dar conhecimento a todos os proprietários e funcionários de bares, casas de shows, pontos de espetinhos e similares para a venda correta de bebidas alcoólicas e ao uso de equipamentos de som no município. A população de São Bento do Una denunciou a insatisfação com os bares que aglomeram as pessoas de forma desordenada ao colocar mesas em vias públicas, vender bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, além da poluição sonora dos equipamentos de som utilizados nos estabelecimentos, atraindo a violência urbana e ao consumo de drogas da localidade.

Por meio das atribuições ministeriais na Curadoria da Infância e Juventude, da Cidadania e do Meio Ambiente, a Promotoria obteve informações sobre a venda de bebidas alcoólicas a pessoas com idade abixo dos 18 anos. No art.81, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n 8.069/90, estabelece-se que é crime a venda/fornecimento, ainda que gratuitamente, à criança e ao adolescente, cuja pena é de dois a quatro anos de prisão ou multa dependendo do fato.

O MPPE também constatou através de vídeo encaminhado via WhatsApp por moradores de São Bento do Una, sob a ótica do art. 3°, inc. III, da Lei n° 6.938/81, a poluição sonora causada pelos pontos de espetinho, bares e similares situados na cidade, tirando o sossego e a qualidade de vida dos moradores, os quais se sujeitam diariamente ao barulho, além de desencadearem atos de infrações que comprometem a saúde física e mental dos residentes, à ordem pública e a segurança da comunidade. Para o uso de equipamentos sonoros em estabelecimentos de serviço de diversão, incluindo bares e semelhantes, está condicionada a prévia expedição de alvará especifico para utilização sonora, devendo seguir as instruções do Plano Diretor da Cidade e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, quanto as atividades que representam incomodo a vizinhança, alvará este, que não possuem esses estabelecimentos.

Sendo assim, a promotora de Justiça Maria Cecília Tertuliano recomendou aos órgãos responsáveis por defender e garantir o bem-estar comum, à população e aos responsáveis pelos estabelecimentos, um conjunto de medidas que visam resolver a situação.

A Prefeitura do município tem 15 dias para cadastrar e informar todos os proprietários deste tipo de serviço, sobre o conjunto das considerações que embasam a presente recomendação, alertando a necessidade de obtenção/renovação da licença e alvará de funcionamento junto à Prefeitura, informando a proibição de venda de cigarros e bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e a qualquer pessoa situada no perímetro escolar durante o horário escolar, pessoas com deficiência mental e já alcoolizadas, restrição de equipamentos de som, dentre outras.

Aos poderes Executivo e Legislativo municipal, que se não houver, providenciem a regulamentação em 90 dias, por lei municipal, nos termos da Lei Estadual n° 13.020/2006, o horário de funcionamento e publicidade em relação à norma.

As recomendações também foram direcionadas aos proprietários e funcionários dos estabelecimentos, aos donos dos veículos, ao 15° Batalhão da Polícia Militar; às polícias Militar e Civil, ao Corpo de Bombeiro e à população no geral.

A não adoção das medidas acarretará, em eventual advertência, multa, suspensão das atividades ou até mesmo interdição dos estabelecimentos de São Bento do Una, localizado no Agreste pernambucano.

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