Auditoria do TCE-PE quer devolução de R$ 2,1 milhões à Saúde de Gravatá por gastos irregulares em contrato; saiba mais

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) identificou o pagamento irregular de uma taxa administrativa de 15% ao Instituto de Desenvolvimento Social e Humano de Pernambuco (IDESHPE), totalizando mais de R$ 2 milhões (R$ 2.122.474,45 – dois milhões, cento e vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) de prejuízos aos cofres da Prefeitura de Gravatá. A despesa foi realizada pela Secretaria de Saúde de Gravatá como parte de um Termo de Colaboração para a execução de serviços de saúde, mas, segundo os auditores, não tinha respaldo contratual e contrariava cláusulas do próprio contrato que proibiam esse tipo de pagamento.

À época, a pasta da Saúde, já na gestão do prefeito Joselito Gomes (Avante), era comandada pelo então secretário José Edson. Dessa forma, os auditores exigem a devolução integral dos valores referentes aos prejuízos aos cofres públicos e também a imposição de uma multa ao ex-secretário fixada em um valor que esteja entre R$ 5.000,00 e R$ 25.000,00, dependendo da gravidade da infração ou de critérios específicos estabelecidos pelos conselheiros.

A auditoria, que visava analisar o Chamamento Público nº 003/2021, apontou que a cláusula 5.2 do Termo de Colaboração vedava explicitamente o uso de recursos para taxas administrativas. “Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos […] para realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar”, cita o relatório. Os auditores também enfatizaram que essa prática causou prejuízo aos cofres públicos e que a devolução é necessária.

Outro ponto levantado no relatório refere-se à terceirização de atividades-fim na área da saúde, o que o TCE-PE considera uma infração ao princípio constitucional da exigência de concurso público. “A terceirização deste tipo de serviço de saúde pública para entidades privadas constitui burla à realização de concurso público, em total afronta ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal”, afirmam os auditores, destacando que a medida comprometeria a legalidade da administração pública.

O que disse a defesa do ex-secretário

José Edson de Souza apresentou defesa, justificando que a taxa era uma forma legítima de remuneração ao IDESHPE pelos serviços prestados, em conformidade com normas que regulam contratos com entidades sem fins lucrativos. Ele defendeu que a execução do projeto exigia tais custos e que não houve violação intencional das cláusulas contratuais.

Em relação à terceirização de serviços médicos, a defesa argumenta que a contratação era necessária para suprir a falta de médicos no município, explicando que a medida complementava o quadro de servidores efetivos. “A terceirização se deu para fortalecer o quadro de servidores já existentes na Prefeitura de Gravatá”, afirmou, negando que tenha ocorrido a substituição de funcionários efetivos.

A defesa também rebateu a interpretação dos auditores sobre as taxas administrativas, solicitando que, caso seja exigida a devolução, o IDESHPE seja responsabilizado como beneficiário dos valores. José Edson ressaltou que as falhas apontadas são formais, sem prejuízo ao erário, e pediu que as contas sejam julgadas regulares. “Não há qualquer indício de que o pagamento tenha sido realizado de má-fé ou com o intuito de causar danos ao erário”, argumentou.

Julgamento agendado

O processo, sob relatoria do conselheiro Ranilson Ramos, está pautado para julgamento no dia 21 de novembro, em sessão da Segunda Câmara do TCE-PE. A decisão final considerará as justificativas apresentadas e determinará as medidas cabíveis, incluindo a possível devolução dos recursos e a aplicação de penalidades. Existe a possibilidade de vistas ao processo, o que pode causar atraso na apreciação para um momento posterior, a depender da decisão dos conselheiros.

Fonte: Diário de Gravatá