O Projeto de Lei Nº 10, de 25 de outubro de 2021, de autoria do Poder Executivo de Bezerros, foi enviado para a Câmara Municipal. O PL institui o Programa Clube de Vantagens do Servidor Público, que tem como objetivo, em parceria com empresas e instituições de vários setores empresariais, oferecer descontos nos preços e condições especiais na aquisição de produtos e serviços pelos servidores do município.
De acordo com o projeto de lei, compete à Secretaria de Administração e Finanças formalizar o procedimento de parceria, bem como controlar e acompanhar a execução do programa junto aos servidores e parceiros. As empresas ou instituições interessadas em participar do programa devem preencher e assinar o Termo de Compromisso específico para tal finalidade.
Importante lembrar que, para obtenção dos descontos e condições especiais, o servidor público municipal deverá apresentar à empresa e/ou instituição parceira, no ato de aquisição do produto/serviço, o documento oficial de identidade e comprovante de vínculo funcional, por meio do último contracheque expedido.
O projeto de lei está nas comissões da Câmara Municipal e, caso aprovado em plenário, em duas votações, o projeto segue para sanção da prefeita Lucielle Laurentino e torna-se lei, passando a valer a partir da data de sanção.
