A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza audiência pública nesta quarta-feira (28) para debater o Projeto de Lei 6764/02, que define, no Código Penal, os crimes contra o Estado Democrático de Direito e que revoga a Lei de Segurança Nacional.
“O Projeto de Lei 6764 pode afetar diretamente as liberdades fundamentais, com impacto direto em toda a sociedade. Trata de maneira intensa sobre direitos civis e políticos, como a liberdade de expressão, liberdade de associação e direito de protesto. É fundamental que ocorra um amplo e plural debate prévio com a sociedade civil”, disse o deputado Carlos Veras (PT-PE), presidente da comissão e um dos autores do requerimento da audiência.
Entre os convidados, nomes como de Guilherme Boulos, Felipe Neto, Leonardo Sakamoto, Sônia Guajajara, além de especialistas, juristas e representantes de movimentos sociais. (Confira aqui a lista completa: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/61027)
É possível acompanhar e participar da audiência pelo site e-democracia, no youtube da Câmara dos Deputados e no Facebook do deputado Carlos Veras.
Serviço:
Audiência pública Revogação da Lei de Segurança Nacional
Local: Anexo II, Plenário 13 / Câmara dos Deputados
Data: 28/04
Hora: 14h
