Justiça veta trabalho infantil artístico em redes sociais no Brasil
Decisão determina que Instagram e Facebook só poderão permitir participação de crianças em produções artísticas com autorização judicial, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia.
A Justiça brasileira determinou que as plataformas Instagram e Facebook não poderão exibir conteúdos caracterizados como “trabalho infantil artístico” sem autorização judicial prévia. O descumprimento da decisão implicará multa diária de R$ 50 mil.
A medida atende a uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que acusou as redes sociais de permitir e lucrar com a exploração de crianças, descumprindo normas de proteção previstas na legislação nacional.
Segundo o MPT, a intenção não é proibir a participação de menores em produções online, mas garantir que isso ocorra dentro da lei, com regras claras e mecanismos de proteção. O órgão exige que as plataformas adotem filtros para identificar conteúdos com crianças e adolescentes e que incluam cláusulas específicas de proibição em suas políticas de uso.
Na decisão, a juíza Juliana Petenate Salles destacou que a exposição de menores na internet para fins lucrativos representa riscos graves e imediatos, como exploração sexual, adultização precoce e contato com conteúdos inadequados, incluindo álcool e jogos de azar.
As plataformas, administradas pelo grupo Meta, ainda podem recorrer. Até o momento, a empresa não se pronunciou.
O debate sobre a proteção de crianças no ambiente digital ganhou força no Congresso Nacional. Também nesta semana, o Senado aprovou um projeto de lei que estabelece medidas de segurança voltadas a menores de idade nas redes sociais. O texto já foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que manifestou apoio à iniciativa.
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