A Prefeitura Municipal de São Bento do Una, no intuito de minimizar os impactos financeiros que vêm atingindo os cidadãos são-bentenses, ocasionados pela pandemia da Covid-19, sancionou a Lei referente ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS/21) que institui o parcelamento dos respectivos débitos fiscais, em até 24 (vinte e quatro) vezes, além da seguinte isenção de juros: 100% para pagamentos à vista e 30% para os pagamentos parcelados em até 24 vezes.
Os interessados deverão formalizar a solicitação, mediante “Termo de Confissão de Dívida do REFIS”, conforme modelo disponibilizado pelo Departamento de Tributação (na Sede da Prefeitura), até o próximo dia 30.
