Câmara de São Bento do Una aprova Plano de Amortização do Déficit previdenciário do Município
Na manhã desta sexta-feira, 29 de agosto, a Câmara Municipal de São Bento do Una realizou a 3ª Sessão Extraordinária de 2025, ocasião em que foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria do Poder Executivo.
A proposta estabelece o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do PREVUNA (Regime Próprio de Previdência Social do Município), em conformidade com a legislação federal, visando garantir o equilíbrio financeiro e a sustentabilidade do sistema previdenciário dos servidores públicos municipais até o ano de 2059.
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A sessão contou com a presença dos vereadores André Valença, Avanildo Cavalcante, Andréia de Rinaldo, Padre Fera, Bruno Braga, Edson Toré, Neide do Hospital e Pezinho, sob a presidência do vereador Léo da Ação Social.
Com a aprovação, o Município assume a obrigação de ampliar as contribuições suplementares e realizar aportes anuais para o fundo de previdência, assegurando a continuidade do pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores.
