Inédito: Projeto de Lei que visa a revisão salarial geral anual dos servidores púbicos de Brejo da Madre de Deus é enviado à Câmara de Vereadores

Inédito: Projeto de Lei que visa a revisão salarial geral anual dos servidores púbicos de Brejo da Madre de Deus é enviado à Câmara de Vereadores

O prefeito do município de Brejo da Madre de Deus, Roberto Asfora, submeteu a apreciação da Câmara de Vereadores o projeto de lei Nº 015/2022, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, nos termos do art.37, X da Constituição Federal.

Sendo aprovada pela Câmara, o poder público municipal vai conceder a todos os servidores públicos do Poder Executivo, ressalvada as exceções previstas na lei, a revisão geral anual, para o exercício de 2022, no percentual de 10,182%, essa revisão ocorrerá no mês de maio de cada exercício financeiro. Em um parágrafo único a PL explica que não se aplica essa revisão aos odontólogos e auxiliares bucais, esses terão sua remuneração disciplinada por lei municipal própria. 

“Mesmo num momento de crise econômica e, portanto, de grave comprometimento das finanças públicas, a inédita iniciativa revela o compromisso e respeito do gestor em promover a valorização do servidor público municipal,” enfatizou a Procuradora do município, Ana Karolina. 

Ainda sobre o assunto, o prefeito vem demonstrando uma preocupação singular com o servidor, assumiu o compromisso de quitar os salários dos servidores deixados em restos a pagar pela gestão anterior, mês a mês o prefeito Roberto vem com maestria realizando pagamentos dessas dívidas. Neste ano de 2022 já foi efetuado o pagamento de 539.085,43 referente ao atrasado do ano de 2020. 

Secretaria de Comunicação

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