MPPE recomenda exoneração por nepotismo em São Bento do Una
O Ministério Público de Pernambuco publicou, no Diário Oficial Eletrônico, uma série de portarias administrativas e uma recomendação formal que determina a exoneração de familiares nomeados em cargos públicos no município de São Bento do Una. As medidas foram assinadas pelo procurador-geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, com base na legislação vigente e na necessidade de garantir a legalidade e a eficiência administrativa.
Designações e mudanças no MPPE
Entre as principais decisões administrativas, o MPPE realizou diversas designações temporárias de promotores de Justiça para substituições e funções estratégicas em diferentes regiões do Estado.
Foi designado, por exemplo, o promotor Paulo Fernandes Medeiros Júnior para atuar como coordenador da 1ª Circunscrição Ministerial, com sede em Salgueiro, durante afastamentos legais de titulares. Também houve nomeações para atuação simultânea em comarcas como Salgueiro, Vitória de Santo Antão e Águas Belas, além de designações para atuação em sessões do Tribunal do Júri na capital.
As portarias também incluem alterações em escalas de plantão e designações para atuação em Procuradorias Cíveis de 2ª instância, acompanhando demandas administrativas e substituições por férias de membros do Ministério Público.
Diárias e atividades institucionais
O órgão autorizou ainda o pagamento de diárias a membros para participação em correições e reuniões institucionais no interior do Estado e na capital. As atividades incluem inspeções em municípios como Caruaru, Lajedo, Belo Jardim e São Bento do Una, além de encontros de promotores em estágio probatório.
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Recomendação contra nepotismo em São Bento do Una
O destaque da publicação é a recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de São Bento do Una, que aponta indícios de nepotismo na gestão municipal.
De acordo com o documento, foram identificadas nomeações de parentes diretos do chefe do Executivo para cargos estratégicos, incluindo funções de secretário municipal e assessor. O Ministério Público considerou que a prática pode violar princípios constitucionais como legalidade, moralidade e impessoalidade.
A recomendação determina:
- Exoneração, em até 20 dias, de ocupantes de cargos com vínculo familiar direto com o prefeito;
- Proibição de novas nomeações em desacordo com a Súmula Vinculante nº 13;
- Envio de projeto de lei à Câmara Municipal para reforçar regras contra nepotismo;
- Regularização do Portal da Transparência com dados completos de servidores;
- Apresentação de resposta formal ao MPPE no prazo de 10 dias.
O texto ressalta que o descumprimento pode resultar em medidas judiciais, incluindo ação civil pública por improbidade administrativa.
Fundamentação legal
A recomendação se baseia na Constituição Federal, na Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que veda a nomeação de parentes para cargos públicos sem comprovação de qualificação técnica.
O MPPE também destaca que a presença simultânea de múltiplos familiares em cargos de alto escalão pode caracterizar gestão de caráter pessoal, comprometendo o interesse público.
Transparência e controle
Além das medidas relacionadas ao nepotismo, o órgão reforçou a obrigatoriedade de prestação de contas, envio de relatórios de plantão e cumprimento de normas administrativas internas.
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