MPPE recomenda que AETPC aceite carteira estudantil digital para emissão do Leva Estudantil em Caruaru
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, recomendou que a Associação das Empresas de Transportes de Passageiros de Caruaru (AETPC) passe a aceitar a Carteira de Identificação Estudantil em formato digital para a emissão e validação do cartão Leva Estudantil.
Além da aceitação do documento eletrônico, o MPPE orientou que a AETPC capacite os profissionais responsáveis pelo atendimento e cadastramento dos estudantes para reconhecer tanto as carteiras físicas quanto as digitais, utilizando os mecanismos oficiais de autenticação disponíveis para validar os documentos apresentados.
Segundo o Ministério Público, o Decreto Municipal nº 112/2013 estabelece apenas a obrigatoriedade da apresentação da carteira de estudante para obtenção do benefício, sem fazer distinção entre documentos físicos e digitais. Apesar disso, a AETPC vinha exigindo exclusivamente a versão física da carteira, mesmo reconhecendo que a legislação não prevê essa diferenciação.
A recomendação busca adequar o procedimento adotado pela associação às novas formas de identificação estudantil, garantindo que estudantes que utilizam a versão digital do documento tenham acesso ao benefício em igualdade de condições.
O MPPE acompanha o cumprimento da recomendação, que visa assegurar o acesso ao transporte estudantil sem restrições não previstas na legislação vigente.
