Salário mínimo sobe para R$ 1.621 e entra em vigor nesta quinta-feira

Reajuste de 6,79% incorpora inflação e ganho real limitado pelo arcabouço fiscal; impacto alcança benefícios previdenciários, programas sociais e contribuições

O novo salário mínimo nacional passou a valer nesta quinta-feira, 1º de janeiro, fixado em R$ 1.621. O valor representa um reajuste de 6,79% sobre o piso anterior, de R$ 1.518, e considera a inflação acumulada medida pelo INPC em 12 meses até novembro, acrescida de ganho real limitado pelas regras do arcabouço fiscal.

Sem a limitação imposta ao crescimento das despesas públicas, o piso poderia alcançar R$ 1.636 em 2026. A diferença é explicada pelo teto de 2,5% para o ganho real, percentual vinculado à expansão máxima permitida para os gastos federais. A regra busca conter o avanço de despesas obrigatórias, como aposentadorias e pensões, e preservar o equilíbrio fiscal.

A política de valorização do salário mínimo, retomada pelo governo federal, prevê correção pela inflação somada ao crescimento do PIB de dois anos anteriores. Em 2024, o INPC acumulou 4,18%, enquanto o PIB registrou alta de 3,4%, conforme dados do IBGE. Ainda assim, apenas parte desse crescimento econômico pôde ser incorporada ao cálculo final.

O novo piso serve de referência para uma série de benefícios e obrigações legais, incluindo aposentadorias e auxílios do INSS, o Benefício de Prestação Continuada, o abono do PIS/Pasep, o valor mínimo do seguro-desemprego, contribuições do microempreendedor individual e limites para ações judiciais.

Segundo estimativa do Dieese, o reajuste deve injetar cerca de R$ 81,7 bilhões na economia em 2026. Caso a regra anterior estivesse em vigor, com repasse integral do PIB, o impacto poderia chegar a R$ 93,7 bilhões.

O que muda com o salário mínimo de 2026

Aposentadorias, pensões e auxílios do INSS
Benefícios pagos pelo piso sobem de R$ 1.518 para R$ 1.621. Os pagamentos com o novo valor começam no fim de janeiro, conforme o calendário do INSS. Benefícios acima do mínimo terão correção apenas pela inflação.

BPC, Benefício de Prestação Continuada
O valor mensal pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda passa a ser de R$ 1.621. O benefício é destinado a famílias com renda por pessoa de até um quarto do salário mínimo.

Atrasados do INSS e Juizados Especiais Federais
O limite para ações nos JEFs sobe para R$ 97.260, equivalente a 60 salários mínimos. Valores acima seguem para a Justiça Federal comum e são pagos por precatório.

Abono do PIS/Pasep
O valor máximo do benefício passa a R$ 1.621. O pagamento depende do número de meses trabalhados no ano-base e atende trabalhadores que receberam até dois salários mínimos mensais. As regras passam por ajustes em 2026.

Seguro-desemprego
O valor mínimo das parcelas é reajustado para R$ 1.621. Nenhuma parcela pode ser inferior ao salário mínimo vigente.

Juizado Especial Cível
O limite para ações sobe para 40 salários mínimos, totalizando R$ 64.840. Causas de até 20 salários mínimos, R$ 32.420, continuam dispensadas de advogado.

Contribuição do MEI
A contribuição mensal do microempreendedor individual passa para R$ 81,05, correspondente a 5% do salário mínimo, além dos tributos específicos conforme a atividade.