MPPE firma TAC com Prefeitura de Pesqueira e demais órgãos para garantir segurança e proteção durante grandes eventos
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pesqueira, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e o Conselho Tutelar, com o objetivo de estabelecer medidas para garantir a segurança, organização e a proteção de crianças e adolescentes durante os grandes eventos da cidade.
Entre as responsabilidades da Prefeitura de Pesqueira, destacam-se a comunicação prévia à realização dos eventos às autoridades competentes, a obtenção dos alvarás necessários e a fiscalização das estruturas, como palcos e arquibancadas. Além disso, a Prefeitura deverá garantir o controle dos horários de encerramento das festividades, com a obrigatoriedade do silêncio até as 2h da manhã. A cidade também se comprometeu a disponibilizar banheiros químicos, atendimento médico emergencial, ambulâncias e a realizar a limpeza imediata dos locais após os eventos. Outra medida importante é a proibição do uso de recipientes de vidro, com a exigência de vasilhames plásticos para a venda de alimentos e bebidas.
A Polícia Militar, por sua vez, será responsável pela segurança dos eventos, fiscalizando o cumprimento dos horários de encerramento e coibindo o uso de equipamentos sonoros excessivos, como os conhecidos paredões automotivos. A corporação também deve garantir a integridade do público e encaminhar relatórios detalhados ao MPPE sobre suas ações durante as festividades.
O Corpo de Bombeiros Militar comprometeu-se a vistoriar as estruturas dos eventos para assegurar a segurança dos participantes. A corporação deverá informar ao MPPE sobre qualquer irregularidade identificada até um dia antes do início das festividades.
O Conselho Tutelar atuará em regime de plantão, garantindo a proteção de crianças e adolescentes em situação de risco durante os eventos. Além disso, o Conselho se comprometeu a orientar os comerciantes sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade, afixando cartazes informativos em bares e blocos privados. Após os eventos, o órgão deverá encaminhar um relatório detalhado ao MPPE sobre sua atuação.
A íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição de 25 de fevereiro.
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